TST - AIRR e RR - 53444/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Súmula nº 86 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Súmula nº 388 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 53444/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, deserção, massa falida.

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