STJ - EDcl no REsp 495005 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009993-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO. DECRETO-LEI N.º 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA.
UTILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A despeito de ter ocorrido erro material quanto ao pedido
formulado pelo Recorrente, não prosperam as razões recursais quanto
à aplicação do Piso Nacional de Salário, porquanto o entendimento
esposado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se
em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte
Superior a respeito do tema sub judice.
2. É certo que, no interregno compreendido entre a edição do
Decreto-lei n.º 2.351/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT,
os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo
salário-mínimo de referência.
3. Não subsiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo
Civil, visto que todas as questões relevantes para a apreciação e
julgamento do recurso foram analisadas de maneira clara e coerente
pelo Tribunal a quo, não havendo qualquer contradição ou obscuridade
a serem sanada.
4. Embargos acolhidos para, sanando o erro material e a omissão
apontados, retificar a parte dispositiva do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 495005 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009993-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 349
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração no recurso especial, erro material e omissão.

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