TST - AIRR - 1380/2005-079-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente. A lesão aos incisos LV e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após demonstrada tal violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa, circunstância que inviabiliza o prosseguimento da revista na forma do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2005-079-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

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