STJ - EDcl no AgRg no Ag 569497 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198869-1


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHADOR URBANO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL.
1. A comprovação da atividade laborativa urbana deve-se dar com o
início de prova material, que pode ser constituído por documentos
que atestam a existência da empresa ou firma onde laborou o
trabalhador, desde que corroborados, tais documentos, por idônea
prova testemunhal, o que ocorre na hipótese.
2. Embargos acolhidos apenas para conhecer do agravo regimental, que
fica desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 569497 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198869-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 351
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, erro material, ocorrência.

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