TST - AIRR - 159/2000-117-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS FATOS E PROVAS. O apelo que exige o revolvimento de fatos e provas não merece trânsito ante o óbice do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 deste Colendo Superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2000-117-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do v, acórdão regional em razão da mudança para o rito sumaríssimo.

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