TST - AIRR - 2962/1999-114-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, supera-se tal obstáculo em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes no recurso de revista, em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Adequadamente fundamentada a decisão recorrida, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em qualquer violação legal ou afronta à Constituição Federal. 3. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Para decidir de modo contrário à decisão recorrida, a fim de acolher o pedido do autor relativo às horas extraordinárias, resta necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, em conformidade ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST. 4. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. HABITUALIDADE. FATOS E PROVAS. Nova análise acerca da comprovação de pagamento de reflexo das horas extraordinárias e noturnas levaria, indubitavelmente, ao revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso de revista, em conformidade ao entendimento que emana da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2962/1999-114-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, procedimento sumaríssimo.

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