TST - AIRR - 2694/1999-030-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. URV. Estando a decisão regional alinhada com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-1 desta Casa, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2694/1999-030-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, décimo terceiro salário, dedução da primeira parcela.

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