TST - AIRR - 382/2000-053-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. MUDANÇA DE RITO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Eg. Regional esclarecido todas as questões e fundamentado adequadamente todo o julgado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 3. PRESCRIÇÃO. O momento próprio para a argüição da prejudicial de prescrição exaure-se no recurso ordinário, conforme diretriz da Sumula nº 153 do TST, não se admitindo sua invocação pela via declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2000-053-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, mudança de rito.

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