TST - AIRR - 759376/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNALISTA. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. O Decreto-lei nº 972/69 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, instituída pela Constituição Federal de 1988, eis que o artigo 5º, XIII, garante o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, no caso dos autos, o Decreto-lei nº 972/69, que prevê nível superior para o exercício da profissão de jornalista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759376/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, jornalista, regulamentação da profissão.

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