TST - AIRR - 769278/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS À PREVI. Tendo o Acórdão Regional, com base nos elementos e provas dos autos, entendido que são indevidas as devoluções pretendidas, não se consideram violados os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC que, de resto, tratam da questão do ônus processual da prova, já que é certo que o julgado não se encaminhou por essa diretriz. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769278/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, devolução de contribuições pagas à previ, tendo o acórdão regional,.

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