STJ - AgRg no REsp 624216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0237272-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.180-35/2001. DESCABIMENTO.
1. Não tendo sido debatida no acórdão recorrido a tese de negativa
de prestação jurisdicional, nem suscitada quando da oposição dos
embargos declaratórios, carece a matéria do indispensável
prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância especial.
Ademais, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem solucionou a
quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as
razões que firmaram seu convencimento.
2. A Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que alterou a Lei n.º
9.494/97 vedando a fixação de honorários advocatícios nas execuções
não embargadas pela Fazenda Pública, apenas não se aplica às ações
ajuizadas anteriormente à sua vigência, o que não ocorre na hipótese
em apreço. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 624216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0237272-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 356
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental no recurso especial, violação ao art.

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