STJ - AgRg no HC 32467 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0229400-5


28/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM
HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO.
1. Consoante o sólido posicionamento deste Tribunal Superior, é
completamente impertinente a utilização de agravo regimental contra
decisão emanada de órgão colegiado, não havendo se cogitar, sequer,
na aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a
flagrante existência de erro grosseiro.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 32467 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0229400-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 341
Tópicos processual penal, agravo regimental contra acórdão prolatado em habeas corpus, via inadequada.

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