TST - AIRR - 769928/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1). 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para que se pudesse divisar contrariedade à Súmula nº 330 do TST, necessário seria que constasse do v. acórdão recorrido se teria havido ou não assistência de entidade sindical no ato da rescisão, quais as parcelas concretamente formuladas e quais aquelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Não havendo tais indicações, não há se aceitar a tese de eficácia liberatória. 3. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão regional consignado que a reclamação foi ajuizada em 27/05/94. Logo, estão prescritas a parcelas exigíveis anteriormente a 27/05/94, tem-se por cumprido o art. 7º, XXIX, da CF. 4. PESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a alteração unilateral que resultou na exclusão do pagamento da gratificação anteriormente paga ocorreu dentro do período imprescrito, não se divisa contrariedade ao entendimento contido na Súmula nº 294 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769928/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de apoio à demissão voluntária, a transação extrajudicial que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›