TST - AIRR - 769846/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, IV, desta Corte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769846/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidária, ente público.

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