TST - RR - 79/2002-065-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS. SUPRESSÃO. A vantagem denominada auxílio-alimentação, concedida mediante regulamento da empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho com ânimo definitivo, sendo que a supressão da mencionada verba só atinge os trabalhadores admitidos após a sua revogação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 Transitória desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2002-065-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação, aposentados.

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