STJ - AgRg no REsp 631046 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019248-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 211/STJ.
1. Agravo regimental em que se alega omissão acerca de matéria
veiculada nas razões do recurso especial.
2. Malgrado a interposição do recurso integrativo na Corte de
origem, não houve o prequestionamento da matéria impugnada –
cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente –, atraindo, à
espécie, o comando da Súmula n.º 211 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental recebido como embargos de declaração, os quais
são acolhidos tão-somente para sanar a omissão apontada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631046 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019248-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 358
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental em recurso especial, princípio da fungibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›