TST - AIRR - 771957/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANO MORAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consagrado pela Súmula nº 392 desta Corte, de sorte que o recurso de revista não merece trânsito. 2. DANO MORAL. Arestos oriundos do TJ/SP, TAC/SP e TJ/MG não se prestam à prova de dissenso pretoriano diante da regra estabelecida no artigo 896, a da CLT. 3. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. Estando a decisão regional em perfeita harmonia com o entendimento consagrado pelas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, o recurso de revista não merece trânsito. Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771957/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, dano moral incompetência da justiça do trabalho, a decisão regional encontra-se.

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