STJ - AgRg no Ag 620030 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099434-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVASSE SUSPENSÃO DOS
PRAZOS CONTRA A UNIÃO NO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA
DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de
suprir a irregularidade decorrente da não-adoção dessa providência
em tempo oportuno.
2. Opera-se a preclusão para a parte que não juntou, quando da
protocolização do agravo de instrumento, documento que visa
comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo.
3. Nas ações ajuizadas anteriormente ao advento da MP 2.180-35/01,
hipótese dos autos, os juros moratórios sobre as parcelas de
natureza eminentemente alimentar, devidas aos servidores públicos,
devem ser fixados no patamar de 12% ao ano.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 620030 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099434-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 355
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento intempestivo.

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