STJ - AgRg no REsp 591119 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161721-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA MP 2180-35/01.
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. NORMA DE NATUREZA
INSTRUMENTAL-MATERIAL. REFLEXO NA ESFERA PATRIMONIAL DAS PARTES.
DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ART. 2º, DA EC N.º 32. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE VIGÊNCIA DAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORMENTE EDITADAS.
1. A decisão recorrida está lastreada em consolidada jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça, no sentido da aplicabilidade da
Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 somente nas execuções contra a
Fazenda Pública propostas após o seu advento.
2. A regra inserta no art. 4º da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001
tem natureza instrumental-material, com reflexos na esfera
jurídico-material das partes. Precedentes do STJ.
3. Nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 32, a Medida
Provisória n.º 2.180-35, editada em 24/08/2001, ou seja, antes da
referida Emenda, deve ser considerada válida e eficaz,
independentemente da matéria por ela tratada, até que outra Medida
Provisória a revogue ou seja objeto de deliberação definitiva do
Congresso Nacional.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591119 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161721-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 353
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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