TST - AIRR - 773257/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DO RITO. NULIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A invocação, no agravo de instrumento, de fundamentos que não foram lançados no recurso de revista, qual seja, a conversão do rito, descredencia o provimento do apelo. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773257/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito, nulidade.

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