TST - AIRR - 781661/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DIREITO DE FRUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão regional registrado que os autores tiveram seus contratos de trabalho rescindidos por adesão ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária PADV e não por aposentadoria, estabelecendo o marco da contagem do prazo prescricional a data da rescisão contratual, impróprio falar-se em vulneração à Súmula n° 327 do TST que, de resto, trata de matéria diversa daquela tratada na presente demanda. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional alinhada com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781661/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria e direito de fruição de, prescrição.

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