TST - AIRR - 781684/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MULTA DO FGTS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior àaposentadoria. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781684/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do v, acórdão regional em razão da mudança para o rito sumaríssimo.

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