TST - AIRR - 781742/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. As normas coletivas gozam de valoração constitucional (art. 7º, inciso XXVI, da CF) e devem ser aplicadas nos limites em que o direito foi instituído, não se justificando estender sua aplicação aos empregados inativos quando a norma expressamente limitou o direito aos empregados em atividade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781742/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria, participação nos lucros e resultados.

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