TST - AIRR - 784043/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. MUDANÇA DE RITO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 235 desta Corte, o recurso de revista não merece trânsito ante o óbice do entendimento consubstanciado na Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não autoriza o trânsito do recurso de revista. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784043/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, mudança de rito.

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