TST - RR - 11237/2002-900-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA N° 228 DO TST. O Pleno do TST, no dia 05/05/05, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência que teve por objeto o Processo n° TST-RR-272/2001-079-15-00.5, decidiu pela manutenção da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 228, no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, entendimento corroborado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF-RE-340.275/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, in DJ de 22/10/04). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. É pacífico o entendimento desta Corte (item II da Súmula nº 368) de que: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11237/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade, salário mínimo.

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