TST - RR - 11770/2002-900-24-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS. (Res. 129/2005. DJ 05.05.2005 - Alteração do inciso I, julgamento do IUJ-RR-1925/2001-104-03-40.9, em 10.11.05). A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Súmula nº 368, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 11770/2002-900-24-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do inss, competência da justiça do trabalho, contribuição previdenciária.

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