STJ - AgRg no REsp 491634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172704-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REPOSICIONAMENTOS PREVISTOS NA
LEI N.º 8.627/93. NECESSIDADE. TITULARES DO CARGO DE MAGISTÉRIO
SUPERIOR. ART. 4º DA LEI N.º 8.627/93. REAJUSTE SUPERIOR AO
PERCENTUAL DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A
RECEBER.
1. O reajuste de 28,86%, concedido de forma geral, nos termos do
julgamento proferido pela Suprema Corte, no RMS n.º 22.307/DF, deve
ser compensado com os acréscimos aos vencimentos e soldos dos
servidores públicos civis e militares resultantes dos
reposicionamentos determinados na Lei n.º 8.627/93 . Precedentes do
STJ.
2. O art. 4º da Lei n.º 8.627/93 previu regra específica para os
titulares de cargos de magistério superior. Assim, os professores
universitários, não fazem jus à extensão do reajuste de 28,86%,
determinado pelo Pretório Excelso, por já terem sido beneficiados
diretamente pela Lei n.º 8.627/93.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172704-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 349
Tópicos processual civil, administrativo, servidores públicos federais.

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