TST - RR - 15819/2002-900-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na forma como apresentada a controvérsia, não se encontra margem a permitir o conhecimento do recurso de revista, dentro das hipóteses determinadas pelo art. 896 da CLT. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente estaria a colidir com o disposto na Súmula n.º 126 do TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15819/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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