TST - RR - 16507/2002-900-06-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 72 DA CLT. RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16507/2002-900-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, art.

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