TST - RR - 2026/2000-025-09-00


12/mai/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Consoante orientação abraçada pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei nº 5.584/70, art. 14). No caso, o Regional registrou que o reclamante apenas juntou a declaração de precariedade econômica. Assim sendo, devem ser expungidos da condenação os honorários advocatícios, porquanto não assistida a Parte por advogado credenciado à entidade sindical. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2026/2000-025-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, preenchimento dos requisitos da lei nº 5.584/70, consoante orientação abraçada pelas.

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