TST - RR - 23969/2002-900-12-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SÚMULA Nº 286 DO TST. NOVA REDAÇÃO. De acordo com a Súmula nº 286 do TST, cuja redação foi alterada pela Resolução nº 98/00, de 18/9/00: A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23969/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, ação de cumprimento, legitimidade do sindicato.

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