TST - RR - 23955/2002-900-12-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a qualquer princípio constitucional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o v. acórdão regional aplicado ao caso o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e não tendo a parte prequestionado acerca da incidência, apenas, do adicional de horas extras, de forma a obter tese explícita pelo órgão julgador, o recurso de revista não merece trânsito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23955/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do v, acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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