TST - RR - 2811/2002-900-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDADA EM PROVA PERICIAL. Matéria fática. Adicional de insalubridade. Reflexos sobre outras parcelas. Consonância com a orientação contida na Súmula nº 139 do TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. Descumprimento da Súmula nº 337 do TST e ausência de violação dos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2811/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, decisão fundada em prova pericial.

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