TST - RR - 3210/1997-054-15-00


12/mai/2006

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. A jurisprudência sumulada desta colenda Corte Superior, quanto a matéria em análise, encontra-se hoje cristalizada na Súmula nº 90, especialmente, nos itens I e II, in verbis: HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978); II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995); III- (...). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3210/1997-054-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas in itinere, incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada, a jurisprudência sumulada desta.

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