TST - RR - 422/1999-161-17-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.811/72. Encontrando-se os reclamantes amparados pela Lei nº 5.811/72, regra especial, que assegura ao empregado o direito ao transporte gratuito para o local de trabalho (artigo 3º, IV), tem-se que o benefício por horas in itinere não constitui mera liberalidade do empregador sendo, portanto, incompatível, ao caso, a aplicação do entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 90 do TST, face à peculiaridade do regime jurídico que norteia os direitos dos petroleiros. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 422/1999-161-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, aplicação da lei nº 5.811/72.

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