TST - RR - 4962/2002-900-04-00


12/mai/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios cabe, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. No caso concreto, como a decisão regional deixa evidente que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de classe, mesmo que tenha se declarado em estado de pobreza, não estão atendidos todos os requisitos necessários à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4962/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, no direito processual trabalhista,.

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