TST - RR - 754247/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado nos tópicos referidos pela parte, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Agravo de instrumento não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional amparada na análise do conjunto fático-probatório dos autos e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), não se cogita o trânsito da revista por afronta ao item 4 do Anexo ao Decreto n° 93.412, de 1986, que regulamentou a Lei n° 7.369, de 1985, nos termos das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 754247/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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