TST - RR - 790488/2001


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Atendido o disposto nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, não se há falar em nulidade do acórdão do Regional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE POLÍTICA DO DESLIGAMENTO De acordo com o Regional, o Reclamante foi dispensado à revelia do disposto na norma regulamentar 000.700.005-PR (Política de Desligamento dos Empregados da Empresa) e, por se tratar de norma mais benéfica, aderiu aos contratos de trabalho vigentes à data de sua instituição, nos moldes da Súmula nº 51/TST. Não demonstrada a violação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados ou o atrito com a Súmula nº 51/TST. Divergência inespecífica. Aplicação da Súmula nº 296. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790488/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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