TST - ED-RR - 695429/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. 1. Não tendo a parte recorrente instado o Regional, nos primeiros embargos declaratórios opostos, a se pronunciar acerca da ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não há que se cogitar acerca da nulidade do julgado, em face da ausência de manifestação específica sobre o tema. 2. Tendo o acórdão regional emitido pronunciamento acerca do princípio isonômico, resta afastada a ausência de manifestação sobre o teor do caput do artigo 5º da Constituição Federal. Insta ressaltar, de qualquer forma, que, ainda que não restasse suprida a omissão apontada, esta não daria ensejo ao reconhecimento da nulidade perseguida, a teor do item III da Súmula nº 297 do TST, segundo o qual “Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.”

Tribunal TST
Processo ED-RR - 695429/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissões, esclarecimentos.

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