TST - ED-RR - 717102/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Sem instrumento de mandato, regularmente apresentado, não pode ser exercido o procuratório em Juízo (art. 37 do Código de Processo Civil e Súmula nº 164/TST). Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 717102/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, sem instrumento de mandato,.

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