TST - RR - 23986/2002-900-12-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Ante a transitoriedade do contrato de experiência, que corresponde a uma das modalidades de contrato a termo, tem-se por incompatível o instituto da estabilidade acidentária, na medida em que aludida garantia objetiva a proteção da continuidade do vínculo empregatício, pressupondo, assim, a existência de um contrato por prazo indeterminado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23986/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de experiência, acidente do trabalho.

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