TST - ED-RR - 742407/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Em que pese o fato de que a Embargante não apresentou contra-razões ao recurso de revista, não se infere ofensa ao artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão embargado está lastreado na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Não há que se falar em omissão da medida liminar deferida na ADIn nº 1.770-4 que suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 453, da CLT, porquanto o acórdão embargado não se fulcrou no referido preceito legal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 742407/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, em que pese o.

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