TST - ED-AIRR - 1241/2003-002-17-40


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nenhuma contradição incorreu o acórdão embargado ao afirmar que a argüição de violação dos artigos 11 e 21 do Código Civil Brasileiro constituía-se em matéria inovadora, porquanto o fundamento utilizado pelo embargante de que tal invocação nasceu no agravo, pois tinha como objetivo o processamento do recurso de revista não representa argumento hábil a desconstituir o despacho agravado. A finalidade do agravo é o ataque ao despacho denegatório do recurso e não aditamento ao recurso trancado, consoante dispõe o artigo 897, letra “b”, da CLT, mediante a demonstração do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, o que impede a utilização de outros fundamentos que não aqueles lançados na revista.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1241/2003-002-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, obscuridade.

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