TST - ED-RR - 78477/2003-900-04-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. 1. Estando o acórdão embargado em consonância com a causa de pedir e com o fundamento legal adequado, não há que se cogitar acerca da inadequação do julgado. 2. A decisão que conclui pela responsabilidade do Reclamante pelo pagamento dos honorários periciais arbitrados no bojo da execução de decisão rescindida, e julgada improcedente, com inversão do ônus da sucumbência, em respeito ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é de natureza meritória, não sendo passível de revisão, via embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 78477/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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