TST - ED-AIRR - 80140/2003-900-03-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão embargado não está obrigado a se manifestar acerca de fundamentos não defendidos na minuta do agravo, de forma que não há omissão do julgado, em razão do não-pronunciamento acerca da ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, assim como da contrariedade à Súmula nº 304 do TST e da alegada divergência jurisprudencial, somente invocadas, por ocasião dos embargos de declaração. 2. Tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca da alegada ofensa ao artigo 46 do ADCT, resta inviável o reconhecimento da omissão apontada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 80140/2003-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›