TST - ED-AIRR - 93262/2003-900-01-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois, embora o embargante faça citação da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2/TST, não a aponta como fundamento do apelo. Ainda que assim não fosse, tal fundamento não passa pelo crivo do § 2º do artigo 896 da CLT, ao qual está sujeito o recurso interposto contra decisão proferida na fase de execução do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 93262/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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