TST - ED-AIRR - 100674/2003-900-04-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão embargado não está obrigado a se manifestar acerca de fundamentos não defendidos na minuta do agravo, de forma que não há omissão do julgado, em razão do não-pronunciamento acerca da ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, assim como da alegada divergência jurisprudencial, somente invocadas, por ocasião dos embargos de declaração. De qualquer forma, cabe considerar que estando o processo sujeito à restrição imposta pelo § 2º do artigo 896 da CLT, a revista não se credencia ao processamento, com fundamento no artigo 896, “a”, da CLT. 2. Tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca da não-configuração da ofensa ao artigo 46 do ADCT, e da impossibilidade de aferição da contrariedade à Súmula nº 304 do TST, dado o óbice imposto pelo § 2º do artigo 896 da CLT, resta inviável o reconhecimento das omissões apontadas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 100674/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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