TST - ED-AIRR - 305/2004-015-10-40


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão embargado foi explícito em afirmar que, ao imputar a responsabilidade subsidiária à União, diante da conduta omissa e irregular desta, em contratar empresa inidônea e não fiscalizar o implemento das obrigações trabalhistas, o Regional proferiu decisão que se coaduna com a regra inserta na Súmula 331 do TST. Inexiste qualquer omissão a ser saneada. O recurso não se amolda nos permissivos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 305/2004-015-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, omissão.

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