TST - ED-AIRR - 991/2004-101-05-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. Não se verifica contradição do julgado, quando à época do julgamento do acórdão embargado, ainda não havia sido alterada a redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Por outro lado, em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente a invocação de ofensa ao texto constitucional ou de contrariedade à súmula desta Corte tem o condão de impulsionar o processamento da revista. Observa-se, entretanto, que os ora embargantes não defenderam qualquer ofensa constitucional quanto ao tema, sendo que a argüição de contrariedade à Súmula nº 95 do TST foi regularmente apreciada, não dando azo ao acolhimento da pretensão recursal. Não constando no quadro fático-probatório delineado pelo Regional o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada, a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST não socorre a pretensão recursal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 991/2004-101-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, não-caracterização.

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