TST - AIRR - 1942/1995-021-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓBICE DO ART. 896, A, DA CLT ARTICULAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DA EMPRESA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDIGITADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista da Previ versava sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, devolução da contribuição pessoal e multa por embargos protelatórios. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1942/1995-021-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento óbice do art, 896, a, da clt articulação de violação de normas internas, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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